EDITAL DE VENDA JUDICIAL N.º 02-2018.

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Processo Autos de carta precatória n. 1-07.2018.6.22.0010,
Autos Processo de Conhecimento: 3-25.2014.6.22.0027
Protocolo: 1.482/2018
Classe 102 – Execução Fiscal
Exequente: Fazenda Pública Federal, CNPJ 00394460/0216-53
Executado: Jean Carlos dos Santos, CPF 723.517.805-15
O Juiz Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral de Rondônia/RO torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos, referente à Execução Fiscal que se menciona.

DESCRIÇÃO DOS BENS:

01 – 01 (um) veículo, Caminhonete, Marca Toyota, Modelo Hilux CD 4×4 SRV, ano 2009/2009, placa NDV-0606, Avaliada em 05/10/2017 por R$ 73.577,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais).
02. – 01 (um) veículo, Caminhonete, Marca fiat, Strada working CE, Placa NCE 5986, ano 2013/2013, avaliada em 05/10/2017 por R$ 30.290,00 (Trinta Mil Duzentos e Noventa Reais).

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 03/07/2018 às 09:00 horas.
DATA PARA SEGUNDA VENDA: 17/07/2018 às 09:00 horas.

Local de realização da venda: Sede da 10ªZE, Rua Princesa Isabel, 1028, Setor 02, Jaru/RO.

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do executado, fica o mesmo intimado por este meio das datas acima. Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

COMUNICAÇÃO 1: Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a Setenta por cento do valor da avaliação. (Artigo 891 do NCPC).

COMUNICAÇÃO 2: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, recolhimento de GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. (Artigo 892 do NCPC).

COMUNICAÇÃO 3: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Artigo 895 do NCPC).

COMUNICAÇÃO 4: Se não houver licitante na primeira venda, prosseguir-se-á na segunda venda a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil.

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que consta nos autos informação acerca de ônus sobre o bem, mas que será entregue ao comprador sem as restrições, ficando por conta do comprador o pagamento de taxas de transferência.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/RO. Dado e passado neste Município de Jaru, Estado de Rondônia, ao vigésimo terceiro dia do mês de abril de 2018.

Eu,____ Laurenci Bernardino, Chefe de Cartório da 10ª Zona Eleitoral, o subscrevi.

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