Termina dia 31 de agosto deste ano o prazo para o cadastro de todas as empresas prestadoras de serviço de Jaru no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica. A informação é do presidente da ACIJ, Rogério Freire Lopes, que lembra a necessidade do cadastro urgente no Município para não ter dor de cabeça depois.
O não cadastramento até esta data pode gerar penalidades previstas na Lei nº 09/2008, no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei Complementar 123/2006 – Lei do Simples Nacional – além de inviabilizar a continuidade do trabalho da empresa uma vez que nenhum outro sistema senão o de NFE será aceito a partir de 1º de setembro de 2014. Serão 12 UPFM por documento impresso sem autorização, sujeito ainda a auditoria
Até o momento 263 empresas já estão legalizadas junto ao Município, das 638 empresas prestadoras existentes.
“É preciso estar atento ao prazo para não sofrer as sanções legais”, relata o presidente da ACIJ, Rogério Lopes.