A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3º, inciso IV, que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”;
O que é homofobia?
HOMO = É abreviação de homossexual.
FOBIA = A palavra “fobia” vem do grego e quer dizer medo, temor ou aversão exagerada a determinadas situações.
Sendo assim:
HOMOFOBIA = Aversão a homossexuais.
- Homofobia é crime?
ATÉ DIA 12 PASSADO NÃO.
Entretanto, no dia 13 de junho passado o Supremo Tribunal Federal votou por maioria pela criminalização da homofobia e agora está incluída na Lei do Racismo (Lei n.º 7716/1989).
Isso significa que este grupo social passa a ser contemplado nos crimes resultantes de preconceito.
E agora, quando a pessoa comete o crime de homofobia?
Existem vários exemplos comtemplados na lei de Racismo, citaremos os mais comuns:
- Negar ou obstar emprego em empresa privada ou pública ou negar sua ascensão funcional em razão e sua opção sexual.
- Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
- Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
- Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
- Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
- Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
- Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com às mesmas finalidades.
A grande maioria das penas vai de dois a cinco anos de prisão. Em alguns casos, também é prevista uma multa. Os crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.
Fonte: Anoticiamais
Autor: Comissão de Direitos Humanos da OAB subseção de Jaru/RO.