Não se trata apenas em incluir o nome do cônjuge, mas também é uma questão social e de garantia de direitos da família. A afirmação é do deputado Lazinho da Fetagro ao defender a aprovação de Projeto de Lei de sua autoria que altera a Lei nº 3.306/2013, determinando a inclusão do nome do cônjuge, também como titular, na Ficha de Controle Sanitário (Ficha de Bovídeos) da Agência Idaron.
O deputado justifica a necessária inclusão dos nomes, quer do (a) cônjuge, quer do (a) companheiro (a), para que a titularidade seja exercida pelos dois, deixando de haver apenas um titular. Ele explica que atualmente, na Ficha, só é permitido um membro do grupo familiar ser inscrito. “Vale ressaltar, que a maioria dos cadastros são oficializados pelos homens”, observa o deputado. Essa atual condição impede o cônjuge de agir sobre o gado, uma vez que a ficha é bloqueada na ausência do titular.
Outra alteração decorrente do dever da inclusão do nome do companheiro, companheira, ou cônjuge, é que, além da comprovação mediante a cópia autenticada da Certidão de Casamento insere-se também a possibilidade da inserção da declaração de União Estável, conforme o caso.
Com a apresentação deste Projeto de Lei, o deputado atende a inúmeras reivindicações do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais já apresentadas em anos anteriores ao governo do estado e á Idaron, através da maior mobilização por conquistas de políticas públicas da categoria que é o “Grito da Terra”. “Portanto, essa será uma conquista dos trabalhadores rurais, em especial das mulheres”, dedica Lazinho da Fetagro.
Assessoria/Luciane Machado