O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira, mensagem de vetos da presidente Dilma Roussef a trechos da lei da transposição, novamente excluindo aposentados e pensionistas. Porém, é assegurado o benefício da transposição aos servidores que foram demitidos no Governo Bianco.O ex-presidente Lula já havia vetado o benefício a aposentados e pensionistas.
Sindsaúde analisa vetos da MP 660
Com a publicação da MP 660, que trata da transposição dos servidores públicos do ex-território de Rondônia, a assessoria jurídica do Sindsaúde está analisando os vetos da presidente Dilma para só então se posicionar sobre o assunto. A publicação da MP 660 ocorreu nesta segunda-feira na edição 87 do Diário Oficial da União.
Segundo o presidente do Sindsaúde, Caio Marin, a questão principal da transposição é a data limite dos servidores alcançados pela Emenda Constitucional 60 (EC 60). A União é contra a transposição de servidores contratados até 31 de dezembro de 1991 e deve limitar o alcance até 15 de março de 1987.
Outra questão contida no texto é a situação dos demitidos do Governo Bianco, dos temporários e dos aposentados e pensionistas. Segundo Caio, não há mais questões administrativas a ser sanadas ou discutidas. Os servidores não beneficiados terão que buscar suas inclusões via judicial.
“O Sindsaúde se antecipou a essa questão e já ingressou na Justiça Federal em 2014 com uma ação requerendo o reconhecimento dos servidores rondonienses contratados até 1991, e dos aposentados e pensionistas”, comentou. A ação tramita na 1ª Vara Federal com o número 0007414-15.2014.4.01.4100, cujo relator é o juiz Dimis da Costa.
A ação foi impetrada no ano passado e está em fase de conclusão para sentença. Na próxima semana, os sindicatos representativos do serviço público estadual irão a Brasília para uma audiência com a Comissão de Transposição.
Fonte:tudorondonia
