Logo, a Lei tem validade, até que o Tribunal Pleno julgue o mérito da ação. “Se não foi derrubada, ela tem eficácia. E porque não está sendo cumprida?”, questionou o promotor ao ressaltar que, caso o Município continue omisso, ele irá mover uma ação de improbidade administrativa contra Dr. Mauro, pedindo inclusive ressarcimento de recursos.
“Já faz dois meses que esses secretários já deveriam ter sido exonerados. Se estão no cargo podem estar recebendo indevidamente e correm o risco de ter de ressarcir os cofres públicos pelo tempo que receberam salários indevidamente”, finalizou o promotor. Na manhã de hoje, Alzir Marques recebeu o vereador Aélcio da TV e informou sobre as atitudes que o MP irá tomar contra a omissão do Município.