A ação judicial movida pelo Sintero em 17 de maio de 2013 requerendo na Justiça a transposição dos servidores contratados até 15/03/1987 bem como dos contratados de março de 1987 a 31/12/1991, com base na Emenda Constitucional nº 60, na Lei nº 12.800 e suas regulamentações, tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de Rondônia e o processo já está concluso para sentença.
Em fevereiro de 2014 o Sintero, ao perceber a falta de vontade política e administrativa do governo federal em fazer a transposição, entrou com Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal, em Brasília, requerendo o reconhecimento do vínculo dos servidores contratados até 15/03/1987 e o enbquadramento na transposição.
Este Mandado de Segurança, movido pelo Sintero e pelo Sinsepol, tramita no Pleno do TRF 1ª Região, e foi remetido ao Ministério Público Federal para análise e parecer, com prazo de 10 dias. Quando do retorno do MPF, esse processo retorna ao Tribunal para julgamento.
Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, acreditam que esses processos tenham um resultado mais rápido do que outras ações, que iniciaram em 2002 com base na Emenda Constitucional nº 38, pedindo a transposição de servidores militares, e que só agora estão produzindo os resultados esperados.
Segundo os advogados, aqueles servidores que foram demitidos em 2000 e reintegrados após 2003 através de decisão do Superior Tribunal de Justiça, também estão incluídos nessas ações judiciais.
Portanto, o Sintero tranquiliza os servidores, pois, embora o governo federal esteja tentando enrolar para fazer a transposição administrativa, as ações judiciais já estão tramitando normalmente.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, garantiu que essas tentativas do governo federal de empurrar a situação com a barriga não vão desanimar os sindicatos, que manterão a luta pela transposição.
O advogado Hélio Vieira informou que vai propor uma ação conjunta entre os sindicatos e a Procuradoria Geral do Estado para agilizar o cumprimento das diligências do Ministério do Planejamento, que já anunciou que vai enviar cartas individuais aos servidores solicitando a complementação de documentos e informações.
Segundo o Ministério do Planejamento, serão baixados em diligência aproximadamente 1.200 processos. O advogado propõe que o esforço conjunto analise cada caso para que a devolução ao governo federal ocorra o mais rápido possível.
Fonte: Assessoria/Sintero
