A secretaria Executiva Regional de Governo pólo Ouro Preto do Oeste, Maria Araujo de Oliveira esteve reunida com presidentes de Associações rurais no Auditório do escritório local da Emater/RO.
A finalidade da reunião segundo explicou a secretaria Maria Araujo foi fazer o convite para que todos os presidentes participem de uma importante palestra como tema “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que vai ocorrer no dia 04 de novembro próximo (quarta – feira) com inicio às 09hs30mim no Auditório da Secretaria Executiva Regional de Governo localizado na Rua Getúlio Vargas, bairro Liberdade (antigo prédio da Ciretran).
A reunião teve a participação além dos presidentes das Associações de produtores rurais, a presença do deputado estadual Marcelino Tenório e o engenheiro agrônomo Elias Monteiro chefe do escritório local da Emater/RO. Maria Araujo disse que ao evento tem a finalidade maior de esclarecer e debater sobre o a Lei 13.019/2014 que discorre sobre as novas normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrará em vigor em janeiro do próximo ano.
A lei regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONG). Entre outras regras, a legislação prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento.
A lei também estabelece que o governo terá que fazer chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras. Com o objeto de garantir autonomia, transparência e segurança jurídica às relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil. “A lei 13.019/14, visa dar mais transparência e segurança jurídica aos repasses realizados entre o governo e organizações da sociedade civil.
Entre as inovações previstas na nova lei estão a criação de instrumentos jurídicos específicos, a exigência da qualificação das organizações e a desburocratização dos orçamentos. A ação irá contribuir com o trabalho das organizações e gestores municipais, que precisam adequar-se à nova lei e garantir a continuidade dos trabalhos junto à comunidade”, disse a secretaria Maria Araujo esclarecendo que a palestra será feita por técnicos da Secretária de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE) e que é de fundamental importância a participação de toda sociedade civil organizada principalmente os gestores públicos que terão a oportunidade de tirar todas as duvidas existentes sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Assessoria
